18.10.2010 Lei n° 1879/2010

LEI Nº 1879, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010 REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.035, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003, E Nº 1.048, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA – FUNDACC”, E CRIA A PRESENTE LEI QUE PASSA A REGER A FUNDACC…