Proteção de Dados Pessoais na FUNDACC
A Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba – FUNDACC reconhece a proteção de dados pessoais, a privacidade, a transparência e a segurança da informação como valores essenciais à prestação de seus serviços institucionais.
Esta página tem por finalidade informar, de forma clara e acessível, como a Fundação trata dados pessoais no exercício de suas atividades, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da regulamentação aplicável à Administração Pública Municipal.
A LGPD estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
No âmbito do Município de Caraguatatuba, a aplicação da LGPD à Administração Pública Direta e Indireta é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.467, de 24 de fevereiro de 2026.
Esta página constitui o espaço institucional da FUNDACC destinado à divulgação de informações, orientações, documentos e demais conteúdos relacionados à privacidade, proteção de dados pessoais e governança da informação.
Quem somos
A Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba – FUNDACC atua como controladora de dados pessoais nas operações em que lhe competem as decisões referentes às finalidades e aos meios essenciais do tratamento.
Nos casos em que a Fundação contratar sistemas, plataformas, prestadores de serviços ou outras soluções que realizem tratamento de dados pessoais em seu nome, esses terceiros poderão atuar como operadores, devendo observar as instruções da FUNDACC, as obrigações contratuais e a legislação aplicável.
A FUNDACC realiza suas atividades observando os princípios estabelecidos pela LGPD, especialmente os da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
Como a FUNDACC utiliza dados pessoais
A FUNDACC trata dados pessoais quando houver finalidade legítima, necessidade, adequação e fundamento jurídico aplicável ao exercício de suas competências e atividades institucionais.
O tratamento de dados poderá ocorrer, entre outras situações, nas seguintes atividades:
- gestão de servidores, colaboradores e estagiários;
- editais, credenciamentos e ações de fomento;
- inscrições em oficinas, cursos e atividades culturais;
- realização de eventos e ações culturais;
- contratação de artistas, fornecedores e prestadores de serviços;
- execução e fiscalização de contratos;
- realização de pagamentos;
- atendimento ao cidadão;
- gestão patrimonial e documental;
- segurança das instalações e videomonitoramento;
- utilização dos sistemas e recursos de tecnologia da informação;
- cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- atendimento a órgãos públicos, autoridades e órgãos de controle.
A Fundação busca limitar a coleta e a utilização de dados pessoais ao mínimo necessário para o cumprimento de cada finalidade, evitando o tratamento de informações excessivas ou sem relação com a atividade administrativa.
Quando forem tratados dados pessoais sensíveis, dados de crianças e adolescentes ou outras informações que demandem maior proteção, serão observadas as regras específicas previstas na legislação e medidas de segurança compatíveis com os riscos envolvidos.
Fundamentos para o tratamento de dados
O tratamento de dados pessoais pela FUNDACC não depende necessariamente do consentimento do titular.
Por integrar a Administração Pública Indireta, a Fundação poderá realizar tratamentos necessários ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, à execução de políticas públicas, ao exercício regular de direitos e às demais hipóteses previstas na LGPD e na legislação aplicável.
Quando o consentimento constituir o fundamento adequado para determinada atividade, ele deverá ser obtido de acordo com os requisitos estabelecidos pela LGPD.
Direitos do titular
Toda pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados pela FUNDACC é considerada titular de dados pessoais.
Nos termos da LGPD e observada a legislação aplicável a cada situação, o titular poderá:
- confirmar a existência de tratamento de seus dados;
- solicitar acesso aos seus dados pessoais;
- solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- obter informações sobre o tratamento realizado;
- solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados;
- requerer, quando juridicamente aplicável, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação, revogar o consentimento quando o tratamento estiver fundamentado nessa hipótese;
- apresentar oposição ou questionamentos relacionados ao tratamento de seus dados;
- exercer os demais direitos previstos na legislação de proteção de dados pessoais.
Os direitos dos titulares deverão ser analisados considerando as circunstâncias de cada tratamento e as obrigações legais da Administração Pública.
Determinados dados poderão precisar ser mantidos mesmo após uma solicitação do titular, especialmente para cumprimento de obrigação legal, prestação de contas, preservação de documentos públicos, observância de prazos de guarda arquivística ou exercício regular de direitos.
Como exercer seus direitos
Solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais poderão ser encaminhadas à FUNDACC por meio do canal oficial disponibilizado nesta página.
Para proteger o próprio titular e evitar o fornecimento indevido de informações a terceiros, a FUNDACC poderá solicitar informações adicionais estritamente necessárias para confirmar a identidade do requerente, localizar o tratamento ou cadastro relacionado ou verificar poderes de representação.
As solicitações serão analisadas conforme a natureza do pedido e a legislação aplicável.
Compartilhamento de dados pessoais
Os dados pessoais tratados pela FUNDACC poderão ser compartilhados quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades e dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
Conforme a finalidade de cada operação, o compartilhamento poderá ocorrer com:
- órgãos e entidades da Administração Pública;
- órgãos de controle;
- Ministério Público;
- Poder Judiciário;
- instituições financeiras;
- prestadores de serviços;
- fornecedores de sistemas e tecnologia;
- outros destinatários necessários ao cumprimento das competências institucionais da Fundação.
Todo compartilhamento deverá possuir finalidade compatível com a atividade administrativa e observar os princípios da necessidade, adequação, segurança e proteção dos direitos dos titulares.
Guarda e preservação dos dados
Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram seu tratamento e das obrigações legais, administrativas, contratuais, de prestação de contas e de exercício regular de direitos aplicáveis à FUNDACC.
A guarda e a destinação de documentos também deverão observar as normas de gestão de documentos e os instrumentos de temporalidade aplicáveis aos documentos públicos.
O término de determinada atividade ou relação com a FUNDACC não implica necessariamente a eliminação imediata dos dados pessoais quando houver obrigação ou fundamento legal para sua conservação.
Segurança da informação
A FUNDACC adota medidas administrativas, organizacionais e técnicas destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de perda, alteração, destruição, divulgação ou tratamento inadequado.
As medidas de segurança são avaliadas e aprimoradas de acordo com os riscos envolvidos, a evolução tecnológica, a natureza das informações tratadas e as necessidades institucionais.
Por razões de segurança, informações técnicas que possam comprometer os mecanismos de proteção utilizados pela Fundação não serão divulgadas publicamente.
Comissão de Proteção de Dados e Governança da Informação – CPDGI
A Comissão de Proteção de Dados e Governança da Informação – CPDGI atua no âmbito da FUNDACC no acompanhamento das ações relacionadas à proteção de dados pessoais, privacidade, segurança da informação e governança da informação.
A Comissão contribui para:
- análise e aprimoramento dos procedimentos institucionais;
- discussão de situações relacionadas ao tratamento de dados pessoais;
- elaboração de orientações e documentos;
- promoção da conscientização dos colaboradores;
- avaliação de riscos relacionados à proteção de dados;
- desenvolvimento das ações necessárias à adequação contínua da FUNDACC à legislação de proteção de dados.
Os atos de constituição, designação e demais documentos públicos relacionados à CPDGI poderão ser consultados na seção Documentos e Normativos desta página.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a FUNDACC, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
Controladora: Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba – FUNDACC
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Guilherme Augusto Cazelato
E-mail: lgpd@fundacc.sp.gov.br
Telefone: (12) 3897-5660
Endereço: Rua Santa Cruz, nº 396 – Centro – Caraguatatuba/SP
Documentos e Normativos
Consulte abaixo os principais documentos relacionados à privacidade, proteção de dados pessoais e governança da informação no âmbito da FUNDACC.
Legislação
Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD
Decreto Municipal nº 2.467/2026
Comissão de Proteção de Dados e Governança da Informação
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Outras políticas, orientações, normas e documentos públicos relacionados à proteção de dados poderão ser incluídos nesta área conforme forem aprovados e publicados pela FUNDACC.
Dúvidas sobre proteção de dados?
Em caso de dúvidas relacionadas à proteção de dados pessoais, privacidade ou ao exercício dos direitos previstos na LGPD, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da FUNDACC.