Decreto nº 600, de 23 de dezembro de 2016
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13-Ata Eleição Conselho – CMPCC – 16-nov.16
12-Minuta Regimento Interno CMPCC
11-Núcleo Organizador CMPCC
10-Membros Poder Público – CMPCC
09-Membros Sociedade Civil – CMPCC