30/12/1992 Lei N.º 282 Criação da Fundação Cultural de Caraguatatuba
Lei de Criação 282 de 30 de Dezembro de 1992 LEI DE CRIAÇÃO 282/92 Autoriza o poder executivo a criar a Fundação Cultural de Caraguatatuba e dá outras providência. Dr. José Dias Paes Lima, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei: Artigo 1º…